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Categoria: Negócios | Oportunidades Oferta
Localização: São Paulo, Brasil Visualizações: 297
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NO BRASIL LEGALIZAÇÃO DE IMIGRANTES ESTRANGEIROS
NO BRASIL LEGALIZAÇÃO DE IMIGRANTES ESTRANGEIROS
Câmara aprova nova anistia para imigrantes ilegais no Brasil - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei que reabre por 180 dias (a partir da publicação da lei) o prazo para que os estrangeiros ilegais no Brasil entrem com pedido de residência provisória, que é válido por dois anos. Segundo o projeto, nos três meses anteriores ao término do registro de residência provisória, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente, conforme regulamento a ser definido pelo governo federal. Já aprovado pelo Senado, o projeto foi enviado à Presidência da República, para sanção. O novo prazo beneficia o imigrante que tiver entrado no Brasil até o dia 1º de fevereiro deste ano. O prazo anterior era 29 de junho de 1998. O projeto foi aprovado pela Câmara em fevereiro e enviado ao Senado, onde recebeu quatro emendas --das quais duas foram aprovadas hoje pelos deputados e duas rejeitadas. Uma das emendas estabelece o prazo de 180 dias para o estrangeiro irregular requerer o registro provisório. Outra emenda estabelece que, após a concessão do registro provisório, o Ministério da Justiça expedirá a CEI (Carteira de Identidade de Estrangeiro) com validade de dois anos. Para pedir a residência provisória, o estrangeiro deverá apresentar um comprovante de entrada no país; uma declaração de que não responde a processo criminal ou de que não tenha sido condenado criminalmente, no Brasil ou no exterior; além de pagar taxa para expedição da CEI. Em até 90 dias antes do vencimento dessa carteira, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente. Para isso, no entanto, precisará provar outras condições: exercer profissão ou emprego lícito ou ter bens suficientes para a sua manutenção e de sua família; não ter dívidas fiscais ou antecedentes criminais no Brasil e no exterior; e não ter saído do país por mais de 90 dias consecutivos durante o período de residência provisória.
Preço: 1,00 BRL (R$)
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